quinta-feira, 14 de novembro de 2013

Devora-te a ti mesmo

"Precisamos enfrentar o exagero rentista do setor financeiro quando tocamos no assunto do sistema da dívida pública brasileira. Em suma, debater a taxa cobrada por bancos, fundos e corretoras quando financiam o país e a rolagem da dívida pública. Esse é um dos debates urgentes, tendo em vista que a atual extração da riqueza por meio dos juros concentra renda e deteriora o bem estar da população."

O atual sistema da dívida pública brasileira tira dinheiro dos pobres para dar aos ricos – somos um país Robin Hood às avessas. Contudo, esse viés nem de longe é o majoritário quando se debate o tema.

Leituras atentas às matérias dos principais articulistas de jornais, blogs e sites de finanças, ao contrário, apontam para um Brasil pré-falimentar. E, portanto, existe uma busca velada em justificar o pagamento de uma das mais altas taxas de juros do mundo a bancos, fundos e corretoras.

Esta dose de terrorismo financeiro tem consequências nefastas para o país e nos últimos meses ganhou destaque, especialmente a partir do levantamento do aumento dos gastos correntes do governo federal e dos polêmicos registros contábeis da União, sobretudo nos repasses de recursos do Tesouro ao BNDES. São críticas importantes, mas devem ser lidas com cautela.

A realidade também demonstra que se utilizarmos quaisquer das metodologias existentes (do Fundo Monetário Internacional, do Banco Central ou da Secretaria do Tesouro Nacional), o déficit e a dívida brasileira em função do Produto Interno Bruto encontra-se em situação confortável, se comparada com grande parte dos países do G20.

Porém, esse mesmo mundo desenvolvido continua a financiar-se com taxas de juros muito baixas e, em alguns casos, negativas. Os Estados Unidos, por exemplo, emitem moeda e rolam sua dívida estratosférica. A França e a Bélgica, embora comprometam em torno de um PIB com suas dívidas, ainda recebem empréstimos a custos subsidiados.

As agências internacionais de risco atribuem a esses países as maiores notas na classificação geral. Entretanto, são essas mesmas organizações que chancelaram, com grau de investimento, os bancos americanos que ocasionaram a maior crise financeira do capitalismo desde o crack de 1929. Não se pode negar aspectos não essencialmente técnicos dividindo às avaliações de risco entre instituições e países do Norte (desenvolvidos) e do Sul (emergentes).

Dessa forma, precisamos enfrentar o exagero rentista do setor financeiro quando tocamos no assunto do sistema da dívida pública brasileira. Em suma, debater a taxa cobrada por bancos, fundos e corretoras quando financiam o país e a rolagem da dívida pública. Esse é um dos debates urgentes, tendo em vista que a atual extração da riqueza por meio dos juros concentra renda e deteriora o bem estar da população.

Nossa atual cifra, em torno de 5% do PIB (algo próximo de 200 bilhões/ano) com pagamento de juros é injustificável e inadmissível. Em contraste, mantemos o sistema único de saúde sucateado, educação de péssima qualidade, baixos salários aos profissionais da segurança pública e escassos investimentos em habitação popular gratuita.

Enquanto isso, o retorno sobre o patrimônio líquido dos bancos, fundos e corretoras brasileiros mantém-se em dois dígitos e, a cada trimestre, os lucros do setor financeiro batem recordes.

É por essas e outras razões que a Auditoria Cidadã da Dívida e entidades parceiras realizará um Seminário Internacional sobre o sistema da dívida pública, nos dias 11 a 13 de novembro, em Brasília. O evento contará com a participação de especialistas nacionais e internacionais em toda a programação. Será uma oportunidade para debater qual país desejamos, especialmente quando examinamos os gastos realizados no orçamento público nacional.

(*) Texto original publicado em:
http://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/23279-devora-te-a-ti-mesmo
http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/forum/devora-te-a-ti-mesmo/

quinta-feira, 22 de agosto de 2013

É o custo da democracia…


“O financiamento das eleições exclusivamente público é caro, mas não tanto como o modelo atual. Afinal, na economia ou na democracia não há almoço grátis”

Em 1992, um forte slogan percorreu os EUA durante a campanha presidencial de Bill Clinton contra George Bush: “É a economia, estúpido!”.  No Brasil de 2013, a discussão sobre o financiamento das campanhas eleitorais também requer esse tipo de atenção, afinal nossas escolhas influenciam o nosso bolso, de um jeito ou de outro.

Campanhas eleitorais são caras, isso é fato, mesmo em municípios pequenos. Toda disputa eleitoral pretende alcançar o maior número de eleitores, e se possível, mais de uma vez. Isso exige transmitir, reforçar e reiterar as mensagens e imagens do candidato. Não se faz isso usando megafone, mas com muita produção de material e serviços e mobilização da tropa.

A cada eleição partidos e candidatos saem às ruas com o “pires na mão”, em busca de verbas e lastro financeiro para darem conta deste mutirão. Por conta dos custos, o instinto de sobrevivência dos atuais e dos políticos que se candidatam geram incentivos enormes para adoção de expedientes legais e ilegais em busca de dinheiro. A cena é triste, mas no jogo político não existe fair play.

Ainda que não queiram, empresas que doam “de acordo” com a lei tornam-se estigmatizadas. Quaisquer decisões governamentais que as beneficiem, direta ou indiretamente, sentir-se-á o cheiro de corrupção e a troca de favores ilícitos.

Por “fora da lei”, via de regra, os recursos doados têm origem suja (são produtos de crimes e contravenções, como tráfico de drogas e de pessoas, superfaturamentos, sonegações, sequestros, roubos, desvios em organizações públicas e privadas, jogos de azar e agiotagem). Vale citar os dois últimos grandes escândalos de corrupção – o mensalão do PT e do PSDB.

Em 2010, as doações nas eleições nacionais para presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais movimentaram recursos de 5,8 bilhões, “de acordo” com a lei. Se conhecidos os valores “fora da lei”, o montante, provavelmente, impressionaria.

O setor público aportou R$ 860 milhões com o financiamento do tempo de rádio e televisão aos partidos (estimativa de gastos tributários com isenções), R$ 190 milhões com o fundo partidário (ação orçamentária 0413) e R$ 732 milhões com duas ações: a organização do pleito eleitoral propriamente dito (ação orçamentária 4269) e atualização e manutenção do sistema de votação (ação orçamentária 2365).

Nossa atual escolha – financiamento majoritário por empresas privadas “por dentro” e “por fora” da lei – já demonstrou ter um preço muito alto: corroer a confiança no processo político quer pelas benesses posteriores aos doadores, quer pelos incentivos e presença de crimes e contravenções nas eleições.

Agora, até quanto estamos dispostos a pagar por instituições melhores? Essa também é uma decisão que impacta no bolso. Afinal, na economia ou democracia não há almoço grátis.

O modelo de financiamento eleitoral diverge de nação para nação, de acordo com sua história, cultura, geografia, riqueza, cidadania e instituições. No Brasil, a proposta de financiamento das eleições exclusivamente público é cara, mas não tão quanto no modelo atual.

Uma das medidas emergenciais para melhorar as instituições é investir recursos públicos suficientes nas campanhas eleitorais e, simultaneamente, reduzir os custos das campanhas a ponto de não incentivar a captação de recursos privados. A partir disso, controlar a aplicação dos comitês, candidatos e fornecedores de materiais e serviços com equipes especializadas de auditores, inteligência e acesso irrestrito aos dados fiscais e financeiros dos envolvidos e participação popular. Não dá para ficar como está. O atual modelo de financiamento já provou ser muito nocivo e oneroso ao país.

*Artigo original publicado em http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/outros-destaques/e-o-custo-da-democracia/

segunda-feira, 10 de junho de 2013

PEC 37/11 Um desserviço à nação Brasileira

As investigações de crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal devem ser prerrogativas de Órgãos e carreiras, em regime colaborativo. A exclusividade do inquérito policial para persecução penal desses casos só fragiliza a punição de culpados, além de favorecer nulidades processuais nas investigações em curso.

Atualmente, inúmeras investigações estão em andamento no Brasil. De igual modo, outros sem número de inquéritos são abertos diariamente, ficando muitos sem conclusão ou até mesmo prescritos. Isso ocorre porque o dia a dia das delegacias (roubos, furtos, lesões corporais, homicídios e tráfico de drogas) já consome todo o aparato e efetivo policial.

Considerando as características sociais do país, a extensão territorial e das fronteiras, a população e o rol de crimes elencados no código penal, não é razoável acreditar que somente uma organização (de modo exclusivo) dará cabo de todas investigações, comuns ou especiais.

Por conta da especialização, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e sonegação, por exemplo, muitas vezes são detectados por Órgãos e carreiras do Estado que lidam diretamente com esses assuntos.

Nesse sentido, Órgãos como a Controladoria-Geral da União, Receita Federal e Banco Central, quando detectam indícios de crimes, em geral, constroem relatórios com elementos conclusivos de autoria e materialidade. Embora não sejam considerados “inquéritos policiais”, formalmente, esses documentos respaldam propositura de ações pelos Ministérios Públicos ou aprofundamento das investigações pelas Polícias.

De forma que, considerando condutas criminosas cada vez mais sofisticadas, é retrocesso atribuir exclusividade nas investigações que respaldam as ações penais, pois o resultado em nada contribui para a sociedade. No limite, as demandas sobre casos de corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação podem entrar na vala comum dos inquéritos, abrindo margens inaceitáveis para prescrições e favorecendo a impunidade.

No século XXI, precisamos fortalecer os instrumentos e a colaboração do aparelho de Estado, não o inverso. A burocracia deve reafirmar seu papel indutor do desenvolvimento e não atuar como apenas mais um instrumento de blindagem da corrupção política no país.



quinta-feira, 6 de junho de 2013

A crise dos direitos e o futuro de Salvador.*

A reforma tributária de Salvador (Projeto de Lei n.º 160/13), aprovada na madrugada desta quinta-feira, 05/06, contém uma manobra jurídica-contábil sem precedentes – 8,5 bilhões em direitos a receber da dívida ativa desaparecerão do Balanço Patrimonial Prefeitura.

Na prática, ao invés de verificar como se formou esse direito a receber e, simultaneamente, provisionar, baixar ou cobrar os devedores, a prefeitura opta por outro caminho – ceder 8,5 bilhões a uma empresa ou fundo a ser criado, possibilitando captar recursos no mercado financeiro com títulos lastreados nessa cessão.

Como isso vai funcionar?  O que de pior pode acontecer?

No Brasil, todo e qualquer ente federado tem o poder-dever de cobrar tributos e outras receitas. Em Salvador, esse poder revela-se na cobrança do IPTU, ISS e Impostos de Transmissão de Bens Imóveis, dentre outras rendas. Compete à Secretária Municipal de Fazenda promover a arrecadação.

Se o contribuinte não paga o devido, seu débito é registrado na contabilidade da prefeitura. No jargão do direito financeiro e tributário, surge a “dívida ativa”, isto é, um direito a receber que a prefeitura tem em relação ao contribuinte.

A “dívida ativa”, portanto, é o conjunto de débitos de terceiros em relação à prefeitura. Ou dito de outra forma: são direitos a receber da cidade em relação aos inadimplentes - pessoas físicas ou jurídicas. Nada tem a ver, portanto, com débitos da prefeitura com fornecedores, funcionários ou terceiros.

Quando a “dívida ativa” é paga, o direito se transforma em dinheiro e entra na conta da prefeitura. Com a transação, o nome do devedor é retirado da lista de inadimplentes (e sai do famoso “cadastro da dívida ativa”).

Contudo, enquanto houver “dívida ativa”, cabe à prefeitura, através da procuradoria da fazenda, encontrar meios e empenhar-se para localizar os inadimplentes e efetuar a cobrança.

De acordo com o relatório do vereador Waldir Pires, a prefeitura de Salvador tem 8,5 bilhões a receber de contribuintes. Até hoje, nenhuma administração conseguiu reduzir efetivamente esse montante, por meio de cobrança.  João Henrique, por exemplo, no último ano de mandato arrecadou apenas 50 milhões. Ora, para quem já tinha uma conta pública desaprovada pelo Tribunal de Contas, não é só leniência que explica essa pequena arrecadação, mas, com certeza, outros fatores.

Nesse ponto, há algo sintomático. Quais seriam as possíveis razões técnicas-administrativas para chegar nessa situação?
Em primeiro lugar, as próprias regras tributárias podem desestimular o não pagamento dos tributos, seja pela complexidade ou burocracia na apuração. Assim, por alguma dificuldade, os contribuintes não pagam os valores devidos e a dívida ativa segue aumentando.

Em segundo, os contribuintes podem não ter condições socioeconômicas para  arcar com o pagamento. Nesse caso, o valor é apurado e há disposição de pagar, mas não existe dinheiro suficiente para fazê-lo. Também aqui a dívida seguirá evoluindo.

Terceiro, a dívida pode ser artificialmente inflada de forma incremental, com multas, juros e encargos sobre os valores originais, ocasionando uma bola de neve que só faz crescer. Por fim, outras causas poderiam ainda ser investigadas, a exemplo da inexistência de uma estrutura burocrática capaz de fazer valer a cobrança propriamente dita.

De qualquer forma, ao menos no Balanço Patrimonial, a prefeitura de Salvador tem 8,5 bilhões a receber, mas não consegue cobrar. Contudo, a reforma tributária é silente sobre qual é o verdadeiro valor desse ativo, quem são os maiores devedores, em quais setores econômicos atuam ou se financiaram campanhas eleitorais.

Simplesmente, a reforma transferirá, num passe de mágica, 8,5 bilhões em direitos para uma empresa ou fundo a ser criado, que poderá usar esse direito para lastrear captações no mercado financeiro. Do ponto de vista contábil, essa transação será a maior manobra já realizada no Balanço Patrimonial da Prefeitura de Salvador - a dívida ativa se transformará em direito acionário, imediatamente.

Se a maior parte dos 8,5 bilhões a receber forem ativos incobráveis, numa expressão, “ativos podres” (como aparentemente é), a captação no mercado financeiro criará endividamento da prefeitura sem lastro ou garantia real correspondente.

Para lembrar aos desavisados. Em 2008, os EUA jogaram o mundo na maior crise do capitalismo pós 1929 utilizando essa mesma sistemática. Isto é, captar recursos e promover o endividamento no mercado financeiro, por meio de empréstimos sem lastros e garantias reais.

sábado, 25 de maio de 2013

O controle e os 10 anos da Controladoria-Geral da União: um balanço necessário

“É visível que há muita demanda e poucos recursos humanos para conceber, executar e revisar os trabalhos. Por falta de tempo, a revisão das auditorias prioriza aspectos formais e gramaticais em detrimento de questões substantivas ou de cotejamento de evidências”


O primeiro ensaio da implantação de um sistema de controle no Brasil data de 1911, com a edição do regulamento de contabilidade pública, no qual podiam ser encontradas, ainda que em estágio embrionário, normas sobre orçamento, execução e registro das despesas públicas.

Ao longo de mais de um século, surgiram diversas outras normas tratando da organização administrativa do Estado, a exemplo daquelas sobre gerenciamento dos recursos, regulamentando o instituto do concurso e as normas de pessoal, contratação de fornecedores de bens e serviços, dentre outras.

Nesse período, o Parlamento brasileiro, por sua própria natureza, sempre se destacou no papel de fiscalizar quem detinha o poder de gerir o patrimônio público, especialmente no cumprimento dos controles existentes. Tanto que o Tribunal de Contas da União fora criado em 1890, no intuito de auxiliá-lo nessa missão.

No entanto, no âmbito de cada Poder, a existência de órgãos com competência para acompanhar e fiscalizar a aderência aos controles é algo bem mais recente. No Judiciário, somente em 2004, por meio da Emenda Constitucional nº 45, foi criado o Conselho Nacional de Justiça – órgão com papel de exercer, dentre outras funções, esse tipo de acompanhamento.

O Congresso Nacional dispõe de secretarias de Controle Interno (Secin), que acompanham e avaliam a gestão e os recursos geridos pela Câmara e pelo Senado. Ambas também são estruturas recentes da República.

No Executivo, as primeiras unidades com função de verificar a aderência dos órgãos aos controles existentes estiveram vinculadas ao governo federal. A Inspetoria-Geral de Finanças foi o órgão que durante o período militar exerceu esse papel. Entre 1979 e 1985, essa competência coube à Secretaria Central de Controle. Em 1985, foi criada a Secretaria do Tesouro Nacional, que atuou nessa função até 1994, quando então foi criada a Secretaria Federal de Controle (SFC).

Entre 1994 a 2003, a SFC não somente monitorou o cumprimento das normas pelos demais órgãos do Executivo e seus agentes, mas ampliou seu escopo para as demais unidades federativas. Afinal, a partir da Constituição de 1988, a execução das políticas tornou-se cada vez mais descentralizada.

Por meio da Lei 10.683/2003, é criada a Controladoria-Geral da União (CGU), incorporando a SFC como umas de suas unidades operacionais. Nesses dez anos, a CGU alargou a função de órgão central de controle e passou a atuar no sistema de correição e ouvidoria do governo federal, além de promover políticas públicas de prevenção à corrupção.

O crescimento das funções no período foi sucedido de quatro concursos públicos (2004, 2006, 2008 e 2012). Contudo, os ingressos de servidores não foram suficientes, sequer, para manter o quadro de pessoal existente na década de 1990, pois havia um grande contingente de profissionais em idade de aposentadoria.

Fator preocupante do crescimento não planejado é o aumento do risco de trabalhos não satisfatórios, precipitação de análises e erros na conclusão dos achados. Considerando o poder que representa um relatório de controle, em caso de erro, isso pode significar exposição de cidadãos e suas famílias à execração pública. 

É visível que há muita demanda e poucos recursos humanos para conceber, executar e revisar os trabalhos. Por falta de tempo, a revisão das auditorias prioriza aspectos formais e gramaticais em detrimento de questões substantivas ou de cotejamento de evidências. 

Além de tudo, a CGU não vem conseguindo articular e tratar adequadamente o conjunto de informações que circulam sobre as diversas políticas públicas em execução no país e que estão sob a sua jurisdição. Uma das consequências disso é o aumento do viés burocrático do controle ao finalístico.

Para manter a credibilidade nas auditorias e nas inspeções correcionais, na gestão da ouvidoria e no papel de órgão promotor de políticas de prevenção e combate à corrupção no Brasil, listamos abaixo os seguintes desafios:

Emergenciais:
1) Contratar servidores visando ocupar todos os quantitativos dos cargos aprovados em Lei;
2) Rever métodos de trabalho da Secretaria Federal de Controle (SFC);
3) Enviar ao Congresso Nacional a Lei Orgânica do Controle;
4) Reestruturar a gestão da informação sobre políticas públicas no órgão.


De curto prazo:
5) Profissionalizar a Gestão Interna e RH;
6) Promover política institucional de capacitação, e
7) Reorganizar a carreira de Finanças e Controle.


De médio prazo:
8) Melhorar o ambiente de trabalho, atualizando tecnologias e ampliando a infraestrutura e logística;
9) Construir uma jornada de trabalho com horários e locais flexíveis, em parceria com o Ministério do Planejamento;
10) Reorganizar a estrutura dos cargos de direção das controladorias regionais;

terça-feira, 23 de abril de 2013

Bertolt Brecht: Mas Quem é o Partido?*


 Mas quem é o partido?
Ele fica sentado em uma casa com telefones?
Seus pensamentos são secretos, suas decisões
desconhecidas?
Quem é ele?

Nós somos ele.
Você, eu, vocês – nós todos.
... Ele veste sua roupa, camarada, e pensa com a sua cabeça
Onde moro é a casa dele, e quando você é atacado
ele luta.
Mostre-nos o caminho que devemos seguir, e nós
O seguiremos como você, mas
Não siga sem nós o caminho correto
Ele é sem nós
O mais errado.
Não se afaste de nós!
Podemos errar, e você pode ter razão, portanto
Não se afaste de nós!

Que caminho curto é melhor que o longo, ninguém
nega
Mas quando alguém conhece
E não é capaz de mostrá-lo a nós, de que nos serve
sua sabedoria?
Seja sábio conosco!
Não se afaste de nós!

Brecht Poemas 1913 – 1956
Seleção e Tradução de Paulo César Souza
3ª edição – Editora Brasiliense

segunda-feira, 4 de março de 2013

Um objetivo: Reduzir os juros


“Estabelecer meta de superávit primário é comprimir gastos sociais e liberar recursos para juros, protegendo a lucratividade de bancos, multinacionais e fundos de pensão. Por que não inverter essa lógica e priorizar despesas com educação e saúde?”

Filipe Leão*

Não há como discutir a melhoria do gasto público brasileiro sem propor a redução do impacto das despesas com juros no orçamento público nacional. Afinal, por que o Congresso Nacional, ao invés de referendar a meta de superávit primário, não estabelece também uma meta de redução dos juros anuais? Porque não constar um superávit social na Lei de Diretrizes Orçamentárias?

A inversão é simples e de fácil compreensão. Hoje, estabelecer a meta do superávit primário significa comprimir os gastos sociais e liberar recursos para o pagamento dos juros, protegendo a lucratividade dos bancos multinacionais, corretoras e dos fundos de pensão (nacionais e estrangeiros). Inverter essa lógica impõe priorizar despesas com educação, saúde e demais investimentos e reduzir os gastos com juros.

Os que criticam a mudança são os que se beneficiam do conceito do superávit primário e que vociferam contra a política de redução da taxa de juros brasileira. Fazem parte desse seleto grupo os que colocam a responsabilidade pelos juros altos no “alto risco” de crédito do governo brasileiro.

É até cômico. Qual é o verdadeiro risco de quem paga religiosamente suas obrigações há mais de 20 anos?

Em 2012, o impacto dos juros líquidos sobre a dívida pública variava em torno de 5% do PIB. Quando daremos conta que esse valor é demasiadamente custoso para a nação? Como exemplo, se somássemos as despesas com a educação pública de todos os níveis (federal, estadual e municipal), ou seja, se computássemos todos os salários e encargos dos mais de 2,3 milhões de professores brasileiros que atuam desde as creches até às Instituições de Educação Superior (IES), o consumo de materiais de limpeza, expediente, água, luz, telefone e pequenas reformas das 200 mil escolas públicas estaduais e municipais e das mais de 280 IES, ainda assim, obteríamos o percentual anual de gasto equivalente ao montante de juros sobre a dívida.

Para melhor visualizar o problema, é como se uma família de classe média, com duas crianças em idade escolar gastasse em juros no cartão o equivalente ao somatório das mensalidades, fardamento, alimentação e outros itens educacionais.

Com a redução do impacto da política de pagamentos de juros, veríamos o índice que mede a concentração de renda reduzir-se ainda mais. Afinal, a maior parcela do gasto de 5% do PIB com juros beneficia uma inexpressiva parcela da população brasileira.

É inacreditável que mesmo sendo uma chaga nacional, o combate a esse desperdício encontra tantas resistências. E impressiona como o tema é abordado na imprensa - os casos de corrupção de milhões (ainda que relevantes) rendem mais que o debate dos bilhões.

Em meados de abril, o governo irá enviar a Lei de Diretrizes Orçamentárias constando a meta de superávit primário para o exercício de 2014. Os deputados e senadores dariam um ótimo rumo ao país estabelecendo uma meta de redução de gastos com os juros.

Publicado 03/03/13 em http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/um-objetivo-reduzir-os-juros/